Seção II
Das Competências
Art. 8º-A. Compete à União:        
I - formular e coordenar a execução da Política Nacional sobre Drogas;         
II - elaborar o Plano Nacional de Políticas sobre Drogas, em parceria com Estados, Distrito Federal, Municípios e a sociedade;         
III - coordenar o Sisnad;               
IV - estabelecer diretrizes sobre a organização e funcionamento do Sisnad e suas normas de referência;        
V - elaborar objetivos, ações estratégicas, metas, prioridades, indicadores e definir formas de financiamento e gestão das políticas sobre drogas;         
VI – (VETADO);       
VII ...

Green - Módulo

Legislação Sejusp MG - Agente Penitenciário

Olá, neste módulo vamos narrar a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, conhecida como Lei de Drogas ou Lei Antidrogas.

Olá, neste módulo vamos trazer apenas os artigos gratuitos da narração da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, conhecida como Lei de Drogas ou Lei Antidrogas, que estão no Vade Mecum para os alunos conhecerem a narração.

Lembrando que para ouvir a narração completa, sem nenhuma limitação, basta acesse o módulo premium ao lado.

Vamos começar?

Narradora: Ieda Alves

Lei de Drogas ou Antidrogas

Lei 11.343/06

Seção II
Das Competências
Art. 8º-A. Compete à União:        
I - formular e coordenar a execução da Política Nacional sobre Drogas;         
II - elaborar o Plano Nacional de Políticas sobre Drogas, em parceria com Estados, Distrito Federal, Municípios e a sociedade;         
III - coordenar o Sisnad;               
IV - estabelecer diretrizes sobre a organização e funcionamento do Sisnad e suas normas de referência;        
V - elaborar objetivos, ações estratégicas, metas, prioridades, indicadores e definir formas de financiamento e gestão das políticas sobre drogas;         
VI – (VETADO);       
VII – (VETADO);        
VIII - promover a integração das políticas sobre drogas com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;      
IX - financiar, com Estados, Distrito Federal e Municípios, a execução das políticas sobre drogas, observadas as obrigações dos integrantes do Sisnad;         
X - estabelecer formas de colaboração com Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução das políticas sobre drogas;         
XI - garantir publicidade de dados e informações sobre repasses de recursos para financiamento das políticas sobre drogas;        
XII - sistematizar e divulgar os dados estatísticos nacionais de prevenção, tratamento, acolhimento, reinserção social e econômica e repressão ao tráfico ilícito de drogas;         
XIII - adotar medidas de enfretamento aos crimes transfronteiriços; e         
XIV - estabelecer uma política nacional de controle de fronteiras, visando a coibir o ingresso de drogas no País.        
Art. 8º-B. (VETADO).         
Art. 8º-C. (VETADO).

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