CAPÍTULO IV
DO ACOMPANHAMENTO E DA AVALIAÇÃO DAS POLÍTICAS SOBRE DROGAS
Art. 15. (VETADO)
Art. 16. As instituições com atuação nas áreas da atenção à saúde e da assistência social que atendam u...

Green - Módulo

Legislação Sejusp MG - Agente Penitenciário

Olá, neste módulo vamos narrar a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, conhecida como Lei de Drogas ou Lei Antidrogas.

Olá, neste módulo vamos trazer apenas os artigos gratuitos da narração da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, conhecida como Lei de Drogas ou Lei Antidrogas, que estão no Vade Mecum para os alunos conhecerem a narração.

Lembrando que para ouvir a narração completa, sem nenhuma limitação, basta acesse o módulo premium ao lado.

Vamos começar?

Narradora: Ieda Alves

Lei de Drogas ou Antidrogas

Lei 11.343/06

CAPÍTULO IV
DO ACOMPANHAMENTO E DA AVALIAÇÃO DAS POLÍTICAS SOBRE DROGAS
Art. 15. (VETADO)
Art. 16. As instituições com atuação nas áreas da atenção à saúde e da assistência social que atendam usuários ou dependentes de drogas devem comunicar ao órgão competente do respectivo sistema municipal de saúde os casos atendidos e os óbitos ocorridos, preservando a identidade das pessoas, conforme orientações emanadas da União.
Art. 17. Os dados estatísticos nacionais de repressão ao tráfico ilícito de drogas integrarão sistema de informações do Poder Executivo.