Controle Externo EmÁudio: Natureza Jurídica dos Tribunais de ContasOlá, aqui é o professor Erique Alves. Vamos dar sequência ao nosso curso de controle externo estudando a natureza jurídica dos tribunais de contas.A doutrina majoritária classifica os tribunais de Contas como órgãos administrativos, autônomos e independentes de estatura constitucional. Lembre-se que os tribunais de contas estão previstos no artigo 71 da Constituição Federal.Outros artigos da Constituição também tratam dos tribunais de contas, mas o artigo 71 é o principal, pois prevê as suas competências por serem órgãos. Os tribunais de contas não possuem personalidade jurídica própria. A personalidade jurídica de cada tribunal de con...

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Controle Externo

Olá! Nesse módulo vamos estudar sobre a Natureza jurídica dos Tribunais de Contas, Relação entre o Poder Legislativo e os Tribunais de Contas, Eficácia das decisões dos Tribunais de Contas e Natureza das decisões dos Tribunais de Contas.
Esses assuntos são muito cobrados em provas de controle externo!
Você não pode deixar de escutar esse módulo! Vamos lá!

Bons estudos!

Duração Total: 19 minutos 49 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 05

Natureza Jurídica e Eficácia das decisões

Controle Externo EmÁudio: Natureza Jurídica dos Tribunais de ContasOlá, aqui é o professor Erique Alves. Vamos dar sequência ao nosso curso de controle externo estudando a natureza jurídica dos tribunais de contas.A doutrina majoritária classifica os tribunais de Contas como órgãos administrativos, autônomos e independentes de estatura constitucional. Lembre-se que os tribunais de contas estão previstos no artigo 71 da Constituição Federal.Outros artigos da Constituição também tratam dos tribunais de contas, mas o artigo 71 é o principal, pois prevê as suas competências por serem órgãos. Os tribunais de contas não possuem personalidade jurídica própria. A personalidade jurídica de cada tribunal de contas é a mesma da pessoa jurídica de direito público à qual se vinculam. Assim, por exemplo, o TCU é um órgão da União, Já o TCDF é um órgão do Distrito Federal e assim por diante.Embora não tenham personalidade jurídica própria, os tribunais de contas possuem capacidade processual para figurar em juízo ativa ou passivamente, na defesa das suas competências e direitos próprios, a chamada capacidade postulatória, ou personalidade judiciária.Com efeito, frequentemente agentes públicos ou outros responsáveis pela gestão de recursos públicos impetraram mandados de segurança contra decisões condenatórias das cortes de contas, por exemplo, por entenderem que o tribunal não possui jurisdição sobre eles. Nesses casos, os Tribunais de Contas situam-se no polo passivo da lide, defendendo suas prerrogativas e competências.Então, essa, é a natureza jurídica dos tribunais de contas. Guarde bem. Os tribunais de Contas são órgãos administrativos, autônomos e independentes de estatura constitucional, com capacidade postulatória, para defender em juízo suas prerrogativas e competências. Até o próximo áudio.

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