Áudio aula | 16 - Arts. 53 a 55 - Da Anulação, Revogação e Convalidação | Legislação TRT 3 MG -Técnico Judiciário | EmÁudio Concursos

CAPÍTULO XIV

DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO

Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favor... Ler mais

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