Direito Constitucional EmÁudio: Princípio da Legalidade

O princípio da legalidade está representado no inciso dois do artigo quinto da nossa atual Constituição Federal. Neste inciso, temos a seguinte regra: Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Note que o princípio da legalidade prega que os particulares somente terão deveres ou obrigações de não fazer algo caso exista uma lei impondo tais condutas proibitivas. Isso se chama autonomia de vontade.

Cabe mencionar, e quando se diz que as leis serão as responsáveis por definir os deveres e obrigações do particular, a doutrina majoritária entende que a expressão lei, neste caso, está empregada em sentido amplo, ou seja, o princípio da legalidade também inclui as regras de conduta, impostas por normas infralegais, como uma portaria ou instrução normativa, por exemplo.

Importante observar que existe uma diferença entre a ótica do princípio da legalidade vista pelos particulares e a ótica vista pela esfera pública para os particulares.

O princípio da legalidade garante que eles podem fazer tudo o que quiserem, com exceção daquilo que for proibido por lei. Já na esfera pública, o Estado e seus agentes somente podem fazer aquilo que a lei permitir.

Perceba que na ótica particular seria como se a lei funcionasse como um limite. Já na ótica pública, a lei funciona como um guia, um trilho.

Essa característica do poder público de somente poder fazer aquilo que a lei estabelece é chamada de princípio da legalidade estrita. Cabe destacar que o princípio da legalidade estrita não é absoluto, podendo existir exceções como nos casos de estado de defesa e de estado de sítio.

Ao lado do princípio da legalidade, existe um outro princípio denominado de princípio da Reserva Legal. Princípio da Reserva Legal ocorre quando a... Ler mais