Direito do Trabalho EmÁudio: Proteção ao Trabalho da Mulher - Leis 9.029 de 1995 e 11.340 de 2006.

Caros alunos, neste áudio, vamos dar continuidade ao estudo das normas relativas à proteção do trabalho da mulher. Cabe destacar duas leis que vamos estudar no decorrer deste áudio. São elas: Lei 9.029 de 1995 e Lei 11.340 de 2006. Fique comigo.

Primeiro, vamos falar sobre a Lei 9.029 de 1995. Esta lei proibiu a exigência de atestados de gravidez e esterilização, além de outras práticas discriminatórias. O artigo 2º da referida lei informa que constituem crime as seguintes práticas discriminatórias. Vou citar:  

1 - A exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ou ao atestado de gravidez;

2 - A adoção de quaisquer medidas de iniciativa do empregador que configurem indução ou instigação à esterilização genética e promoção do controle de natalidade, assim não considerando o oferecimento de serviços e aconselhamento de planejamento familiar realizados através de instituições públicas ou privadas, submetidas às normas do Sistema Único de Saúde (SUS).

Esses crimes ensejam pena de detenção de um a dois anos e multa. Preste atenção!

Se houver rompimento da relação de trabal... Ler mais