Direito do Trabalho EmÁudio - Empregado Público

O Empregado Público é um conceito diferente de servidor público. Este é o que tem vínculo estatutário com a administração pública. No âmbito federal, por exemplo, os servidores públicos são regidos pela Lei 8112 de 1919, que é a lei que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas empregado. o trabalhador contratado pela administração pública e regido pela CLT.

Essa contratação depende de concurso público, como prevê o artigo 137, inciso 2 da Constituição Federal, lembrando que o STF, em 2024, no julgamento da ADI 21 135, decidiu, por maioria, que é constitucional o artigo 139, com redação dada pela Emenda Constitucional 19/1998. que extinguiu a obrigatoriedade do regime jurídico único e planos de carreira para servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas federais, estaduais e municipais. Portanto, a partir dessa decisão, é possível a contratação de servidor público pelo regime seletista, porém, não pode ser mudado o regime dos atuais servidores. artigo 113 parágrafo inciso 2 da Constituição Federal, dispõe que as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas. o regime jurídico das empresas p... Ler mais