Direito do Trabalho EmÁudio: Terceirização - Parte III

Olá, neste áudio, vamos continuar abordando o assunto da terceirização. Podemos começar? Aumente o som aí e atenção máxima, vamos lá!

Existem os seguintes requisitos para o funcionamento da empresa de prestação de serviços a terceiros. Vou citar:

1- prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

2- Registro na Junta Comercial;

3- Capital social compatível com o número de empregados, de acordo com os seguintes parâmetros:

- empresas com até 10 empregados, o capital mínimo é de R$10.000,00;

- empresas com mais de 10 e com até 20 empregados, o capital mínimo é de R$25.000,00;

- empresas com mais de 20 e com até 50 empregados, o capital mínimo é de R$45.000,00;

- empresas com mais de 50 e com até 100 empregados, o capital mínimo é de R$100.000,00; -

- empresas com mais de 100 empregados, o capital mínimo é de R$250.000,00.

Prosseguindo, o contrato entre a contratante e a prestadora de serviços deve conter o seguinte:

1- Qualificação das partes;

2- Especificação do serviço a ser prestado. A Empresa contratada deve ter uma atividade específica;

3- Prazo para a realização do serviço. Quando for o caso, expressão que, quando for o caso, evidencia que o contrato de terceirização não preci... Ler mais