Direito do Trabalho EmÁudio: Liberdade Sindical e a Convenção Número 87 da Organização Internacional do Trabalho OITOi, Caro aluno e aluna. Neste áudio vamos estudar sobre a liberdade sindical e a Convenção número 87 da Organização Internacional do Trabalho. Aumente o som e vamos lá.A Liberdade Sindical é um dos princípios do Direito coletivo do Trabalho e refere-se à liberdade de criação, filiação e desfiliação a um sindicato. Ademais, o autor Amaury Mascaro Nascimento relaciona a liberdade sindical com a autonomia sindical. Ele diz o seguinte: liberdade sindical significa também a posição do Estado perante o sindicalismo, respeitando-o como manifestação dos grupos sociais, sem interferências maiores na sua atividade, enquanto em conformidade com o interesse comum.Nesse caso, Liberdade sindical é o livre exercício dos direitos sindicais. No âmbito internacional, a liberdade sindical é regulada pela Convenção número 87 da Organização Internacional do Trabalho, intitulada A Convenção sobre ...

Purple - Módulo

Direito do Trabalho

Olá! Nesse módulo vamos aprender tudo sobre o Direito Coletivo do Trabalho!
Para isso, abordaremos os conceitos e princípios do Direito Coletivo do Trabalho; Liberdade Sindical e a Convenção nº 87 da Organização Internacional do Trabalho; Sindicatos; Categorias; Federações, Confederações e Centrais Sindicais; Custeio da estrutura sindical; Convenções e acordos coletivos de trabalho; Direito de Greve; Comissões de Conciliação Prévia e Representação dos empregados.

São assuntos muito importantes para as provas de Direito do Trabalho! Aperte o play para aprender tudo!

Duração Total: 1 hora 52 minutos 43 segundos
Professora: Danielle Silva @prof.daniellesilva
Narração: Ieda Alves

MÓDULO 11

Direito Coletivo do Trabalho

Direito do Trabalho EmÁudio: Liberdade Sindical e a Convenção Número 87 da Organização Internacional do Trabalho OITOi, Caro aluno e aluna. Neste áudio vamos estudar sobre a liberdade sindical e a Convenção número 87 da Organização Internacional do Trabalho. Aumente o som e vamos lá.A Liberdade Sindical é um dos princípios do Direito coletivo do Trabalho e refere-se à liberdade de criação, filiação e desfiliação a um sindicato. Ademais, o autor Amaury Mascaro Nascimento relaciona a liberdade sindical com a autonomia sindical. Ele diz o seguinte: liberdade sindical significa também a posição do Estado perante o sindicalismo, respeitando-o como manifestação dos grupos sociais, sem interferências maiores na sua atividade, enquanto em conformidade com o interesse comum.Nesse caso, Liberdade sindical é o livre exercício dos direitos sindicais. No âmbito internacional, a liberdade sindical é regulada pela Convenção número 87 da Organização Internacional do Trabalho, intitulada A Convenção sobre a Liberdade Sindical e a Proteção do Direito Sindical de 1948. Porém, essa convenção ainda não foi ratificada no Brasil, pois há uma incompatibilidade com a relação ao sistema de organização sindical entre a referida Convenção e a Constituição Brasileira.O artigo 2º da Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho estabelece, vou citar: "os trabalhadores e os empregadores, sem distinção de qualquer espécie, terão o direito de constituir, sem a autorização prévia, organizações de sua escolha, bem como o direito de se filiar a essas organizações, sob a única condição de se conformar com os estatutos das mesmas."Por sua vez, o artigo 8º, inciso II da Constituição Federal apresenta a seguinte restrição: "É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa, de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um município." Fique atento.Note que, embora a convenção estabeleça total liberdade de criação de entidades sindicais, pluralidade sindical, a Constituição limita essa liberdade, estabelecendo que não é possível criar mais de uma organização sindical representativa das mesmas categorias em área inferior ao município. Trata-se do princípio da unicidade que contraria a pluralidade prevista na Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho.Ficamos por aqui. Este foi o áudio sobre a Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho. No próximo áudio, estudaremos sobre os sindicatos. A gente se vê por lá.