Áudio aula | 11 - Arts. 23 ao 27 - Disposições Finais | Legislação TRF 6 - Analista | EmÁudio Concursos

CAPÍTULO X

DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 23. A Administração Pública federal direta e indireta destinará, anualmente, dotação orçamentária para as adaptações, eliminações e supressões de barreiras arquitetônicas existentes nos edifícios de uso público de sua propriedade e naqueles que estejam sob sua administração ou uso.

Parágrafo único. A implementação das adaptações, eliminações e supressões de barreiras arquitetônicas referidas no caput deste artigo deverá ser iniciada a partir do primeiro ano d... Ler mais

Conheça agora o aplicativo EmÁudio Concursos! São mais de 40 mil aulas em áudio e texto, com cursos completos dos melhores professores do Brasil, incluindo as aulas de Legislação TRF 6 - Analista - Lei 10.098/2000 - 11 - Arts. 23 ao 27 - Disposições Finais: SAIBA MAIS