TÍTULO I

DIREÇÃO, OBJETO E CONVOCAÇÃO DAS SESSÕES CONJUNTAS

Art. 1º A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, sob a direção da Mesa deste, reunir-se-ão em sessão conjunta para:

I – inaugurar a sessão legislativa;

II – dar posse ao Presidente e ao Vice-Presidente da República eleitos;

III – promulgar emendas à Constituição Federal;

IV – (Revogado pela Constituição Federal de 1988);

V – discutir e votar o Orçamento; e

VI – conhecer de matéria vetada e sobre ela deliberar;

VII – REVOGADO

VIII – REVOGADO<... Ler mais