TÍTULO IV DA ORDEM DOS TRABALHOS CAPÍTULO I DAS SESSÕES EM GERAL Seção I Disposições Preliminares Art. 22. A sessão conjunta terá a duração de 4 (quatro) horas. Parágrafo único. Se o término do tempo da sessão ocorrer quando iniciada uma votação, esta será ultimada independentemente de pedido de prorrogação. Art. 23. Ouvido o Plenário, o prazo de duração da sessão poderá ser prorrogado: I – por proposta do Presidente; II – a requerimento de qualquer Congressista. § 1º Se houver orador na tribuna, o Presidente o interromperá para consulta ao Plenário sobre a prorrogação. § 2º A prorrogação será sempre por prazo fixo que não poderá ser restringido, salvo por falta de matéria a tratar ou de número para o prosseguimento da sessão. § 3º Antes de terminada uma prorrogação poderá ser requerida outra. § 4º O requerimento ou proposta de prorrogação não será discutido e nem terá encaminhada a sua votação. Art. 24. A sessão poder...

Purple - Módulo

Regimento Comum do Congresso Nacional

Olá, vamos narrar o Regimento Comum do Congresso Nacional do Brasil (RCCN), uma narração exclusiva do app EmÁudio Concursos!!

O RCCN está na Resolução nº 1, de 1970, do Congresso Nacional.

Nesse módulo vamos narrar o Título 4 - Da Ordem dos Trabalhos

O Regimento Comum do Congresso Nacional do Brasil será cobrado no concurso do Senado Federal! Bons estudos!

Ordem dos Trabalhos

Título 4

TÍTULO IV DA ORDEM DOS TRABALHOS CAPÍTULO I DAS SESSÕES EM GERAL Seção I Disposições Preliminares Art. 22. A sessão conjunta terá a duração de 4 (quatro) horas. Parágrafo único. Se o término do tempo da sessão ocorrer quando iniciada uma votação, esta será ultimada independentemente de pedido de prorrogação. Art. 23. Ouvido o Plenário, o prazo de duração da sessão poderá ser prorrogado: I – por proposta do Presidente; II – a requerimento de qualquer Congressista. § 1º Se houver orador na tribuna, o Presidente o interromperá para consulta ao Plenário sobre a prorrogação. § 2º A prorrogação será sempre por prazo fixo que não poderá ser restringido, salvo por falta de matéria a tratar ou de número para o prosseguimento da sessão. § 3º Antes de terminada uma prorrogação poderá ser requerida outra. § 4º O requerimento ou proposta de prorrogação não será discutido e nem terá encaminhada a sua votação. Art. 24. A sessão poderá ser suspensa por conveniência da ordem. Art. 25. A sessão poderá ser levantada, a qualquer momento, por motivo de falecimento de Congressista ou de Chefe de um dos Poderes da República. Art. 26. No recinto das sessões, somente serão admitidos os Congressistas, funcionários em serviço no plenário e, na bancada respectiva, os representantes da imprensa credenciados junto ao Poder Legislativo. Art. 27. As sessões serão públicas, podendo ser secretas se assim o deliberar o Plenário, mediante proposta da Presidência ou de Líder, prefixando-se-lhes a data. § 1º A finalidade da sessão secreta deverá figurar expressamente na proposta, mas não será divulgada. § 2º Para a apreciação da proposta, o Congresso funcionará secretamente. § 3º Na discussão da proposta e no encaminhamento da votação, poderão usar da palavra 4 (quatro) oradores, em grupo de 2 (dois) membros de cada Casa, preferentemente de partidos diversos, pelo prazo de 10 (dez) minutos na discussão, reduzido para 5 (cinco) minutos no encaminhamento da votação. § 4º Na sessão secreta, antes de se iniciarem os trabalhos, o Presidente determinará a saída, do plenário, tribunas, galerias e demais dependências, de todas as pessoas estranhas, inclusive funcionários. § 5º A ata da sessão secreta será redigida pelo 2º Secretário, submetida ao Plenário, com qualquer número, antes de levantada a sessão, assinada pelos membros da Mesa e encerrada em invólucro lacrado, datado e rubricado pelos 1º e 2º Secretários e recolhida ao arquivo.