Direito Constitucional EmÁudio: Liberdade de Informação No inciso 14 do artigo 5º da nossa Constituição, temos a regra sobre a liberdade de informação. Esse inciso traz a seguinte redação: É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário, ao exercício profissional. Trata-se do direito de informar e de ser informado. O principal detalhe sobre a liberdade de informação é a garantia que profissionais possuem de não revelarem a sua fonte.
Por exemplo, um jornalista não poderá ser coagido a revelar de quem ele obteve determinada informação - a fonte é resguardada. Importante destacar que o sigilo da fonte não entra em conflito com a ve...

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Direito Constitucional

Neste módulo iremos estudar os direitos e deveres individuais e coletivos, aprofundando o estudo do artigo quinto da nossa atual Constituição Federal. 

Bons estudos!

Duração Total: 4 horas 4 minutos 14 segundos
Narradora: Paola Molinari

MÓDULO 04

Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Direito Constitucional EmÁudio: Liberdade de Informação No inciso 14 do artigo 5º da nossa Constituição, temos a regra sobre a liberdade de informação. Esse inciso traz a seguinte redação: É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário, ao exercício profissional. Trata-se do direito de informar e de ser informado. O principal detalhe sobre a liberdade de informação é a garantia que profissionais possuem de não revelarem a sua fonte.
Por exemplo, um jornalista não poderá ser coagido a revelar de quem ele obteve determinada informação - a fonte é resguardada. Importante destacar que o sigilo da fonte não entra em conflito com a vedação ao anonimato, uma vez que o próprio jornalista responderá pelas informações que ele divulgar, inclusive podendo ser responsabilizado por eventuais danos que essa informação causar. Liberdade de informação é complementada pelo inciso trinta e três do artigo quinto da nossa Constituição, onde se determina que todos terão o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Para regulamentar esse inciso, foi editada a Lei 12.527 de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação. Para finalizar, podemos citar ainda o inciso 34, alínea b do Artigo 5º da nossa Constituição, que também complementa a liberdade de informação ao estabelecer o direito à obtenção de certidões em repartições públicas para a defesa de direitos e para esclarecimento de situações de interesse pessoal. Ficamos por aqui até o próximo áudio.

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