CAPÍTULO III
DAS MATÉRIAS LEGISLATIVAS
Seção I
Da Proposta de Emenda à Constituição
Art. 72. (Revogado pela Constituição Federal de 1988).
Art. 73. (Revogado pela Constituição Federal de 1988).
Art. 74. (Revogado pela Constituição Federal de 1988).
Art. 75. (Revogado pela Constituição Federal de 1988).
Art. 76. (Revogado pela Constituição Federal de 1988).
Art. 77. (Revogado pela Constituição Federal de 1988).
Art. 78. (Revogado pela Constituição Federal de 1988).
Art. 79. (Revogado pela Constituiçã... Ler mais