Arte. 12. É competente a autoridade judiciária brasileira, quando para o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação. § 1o Só à autoridade judiciária brasileira compete conhecer as ações relativas a imóveis situados no Brasil. § 2o A autoridade judiciária brasileira cumprirá, concedendo o exequatur e segundo a forma exigida pela lei brasileira, as diligências deprecadas por autoridade estrangeira competente, observando a lei desta, quanto ao objeto das diligências. Arte. 13. A prova dos fatos ocorridos no país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produção-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça. Arte. 14. Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invocar prova do texto e da vigê...

Orange - Módulo

Legislação TRF 6 - Analista

Neste módulo vamos narrar o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, intitulado como Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LINDB.

Narração: Liane Mufarrej
Edição: GR Áudio e Produção Musical

LINDB

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Arte. 12. É competente a autoridade judiciária brasileira, quando para o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação. § 1o Só à autoridade judiciária brasileira compete conhecer as ações relativas a imóveis situados no Brasil. § 2o A autoridade judiciária brasileira cumprirá, concedendo o exequatur e segundo a forma exigida pela lei brasileira, as diligências deprecadas por autoridade estrangeira competente, observando a lei desta, quanto ao objeto das diligências. Arte. 13. A prova dos fatos ocorridos no país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produção-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça. Arte. 14. Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invocar prova do texto e da vigência. Arte. 15. Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reuna os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por juiz competente; b) tenham sido as partes mencionadas ou existirem legalmente selecionadas à revelação; c) ter passado em julgado e estar coberto das formalidades permitidas para a execução no lugar em que foi proferida; d) ser traduzida por intérprete autorizado; e) ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal.  Parágrafo único. REVOGADO Arte. 16. Quando, nos termos dos artigos precedentes, se houver de aplicar a lei estrangeira, terá-se-á em vista a disposição desta, sem considerar-se qualquer remissão por ela feita a outra lei. Arte. 17. As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.