Direito Constitucional EmÁudio: Liberdade de Locomoção O inciso quinze do artigo quinto da nossa Constituição estabelece que é livre a locomoção no território nacional em tempos de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. Observe que a locomoção no território nacional é livre para qualquer pessoa e em tempos de paz. Isso significa que, em tempos de guerra, a locomoção no território nacional poderá sim sofrer restrições, principalmente em relação aos estrangeiros. Outra observação, diz respeito ao fato de o direito à liberdade de ...

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Direito Constitucional

Neste módulo iremos estudar os direitos e deveres individuais e coletivos, aprofundando o estudo do artigo quinto da nossa atual Constituição Federal. 

Bons estudos!

Duração Total: 4 horas 4 minutos 14 segundos
Narradora: Paola Molinari

MÓDULO 04

Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Direito Constitucional EmÁudio: Liberdade de Locomoção O inciso quinze do artigo quinto da nossa Constituição estabelece que é livre a locomoção no território nacional em tempos de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. Observe que a locomoção no território nacional é livre para qualquer pessoa e em tempos de paz. Isso significa que, em tempos de guerra, a locomoção no território nacional poderá sim sofrer restrições, principalmente em relação aos estrangeiros. Outra observação, diz respeito ao fato de o direito à liberdade de locomoção do inciso quinze ser uma norma de eficácia contida, haja vista que a locomoção poderá sofrer restrições nos termos da lei. Vale a pena mencionar que, quando o inciso quinze fala em locomoção, ele se refere à locomoção em sentido amplo, o que inclui, além das situações de entrada, permanência e saída do território nacional, as situações de passeio, circulação e trânsito. Com isso, note que a liberdade de locomoção garante aos indivíduos que o poder público não poderá cercear o livre trânsito das pessoas, salvo em situações excepcionais. Para finalizar, é importante destacar que o instrumento jurídico adequado para proteger o direito de locomoção é o habeas corpus. Segundo a nossa Carta Magna, o habeas corpus será concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Ficamos por aqui, até o próximo áudio.

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