Direito Constitucional EmÁudio - Liberdade de reunião

O inciso dezesseis do artigo 5º da nossa Constituição prega que todos podem reunir-se pacificamente sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente, esse inciso consagra o direito à liberdade de reunião.

A Liberdade de reunião é considerada uma liberdade condição, uma vez que esse direito pode ser entendido como uma condição para o exercício de outros direitos, como por exemplo, as liberdades de manifestação do pensamento, de expressão e de locomoção. De fato, o direito à livre manifestação do pensamento e o direito de reunião são bastante ligados. Tanto é verdade que o julgado do STF sobre a possibilidade de ocorrer em manifestações que defendam a descriminalização de drogas, como, por exemplo o caso da marcha da maconha também se amparou na liberdade de reunião.

Sem a liberdade de reunião e a liberdade de manifestação não teríamos uma verdadeira democracia. No entanto, como todos os direitos fundamentais, a liberdade de reunião também não é absoluta. Existem basicamente cinco condições para as pessoas poderem se reunir livremente. Vejamos.

Primeira - reunião deve ter fins pacíficos. Isso quer dizer que reuniões com fins violentos de perturbação ou desordem são vedadas. Segundo o autor Antônio Francisco de Souza, o caráter pacífico equivale ao estado de tranquilidade ou de ausência de desordem e de perturbação, sem colocar em risco a ordem e a segurança pública, além de garantir aos demais participantes e ao público em geral, condições de exercício em liberdade dos seus direitos. Destaca-se que o caráter pacífico não significa uma ausência de pequenas perturbações que possam ser consideradas aceitáveis, toleráveis ou mesmo naturais nos encontros de muitas pessoas.

Segunda - a reunião deve ser sem armas. Segundo José Afonso da Silva, quando se fala que as reuniões devem ser sem armas, isso quer dizer que existe uma vedação às reuniões de bandos armados com intenções belicosas. O autor Pedro Lenza entende que a expressão armas pode ser entendida em um sentido amplo, indo além das armas brancas ou... Ler mais