Direito Constitucional EmÁudio: Liberdade de Associação 
Parte 2 O inciso 21, do artigo 5º de nossa Constituição, trata sobre a legitimidade das associações para representar os seus filiados. Preste atenção! Na redação deste inciso e note o termo "representar": as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.  Importante destacar o termo "representar", pois a autorização expressa dos filiados será necessária, somente, no caso de representação processual e não no caso de substituição processual. Explicando melhor, a representação processual ocorre quando a associação ingressa com uma ação judicial em nome do filiado, isto é, em nome alheio ao dela. Já a substituição processual ocorre quando a associação ingressa com uma ação judicial em nome da própria associação, o que ocorre quando as associações ingressam com mandado de segurança coletivo. Na substituição processual, ...

Blue - Módulo

Direito Constitucional

Neste módulo iremos estudar os direitos e deveres individuais e coletivos, aprofundando o estudo do artigo quinto da nossa atual Constituição Federal. 

Bons estudos!

Duração Total: 4 horas 4 minutos 14 segundos
Narradora: Paola Molinari

MÓDULO 04

Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Direito Constitucional EmÁudio: Liberdade de Associação 
Parte 2 O inciso 21, do artigo 5º de nossa Constituição, trata sobre a legitimidade das associações para representar os seus filiados. Preste atenção! Na redação deste inciso e note o termo "representar": as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.  Importante destacar o termo "representar", pois a autorização expressa dos filiados será necessária, somente, no caso de representação processual e não no caso de substituição processual. Explicando melhor, a representação processual ocorre quando a associação ingressa com uma ação judicial em nome do filiado, isto é, em nome alheio ao dela. Já a substituição processual ocorre quando a associação ingressa com uma ação judicial em nome da própria associação, o que ocorre quando as associações ingressam com mandado de segurança coletivo. Na substituição processual, a associação irá atuar em nome próprio para buscar interesses coletivos dos seus filiados. Nesse caso, dizemos que ela atuará em nome próprio e em interesse alheio. Por conta dessa atuação em nome próprio, na substituição processual não se exige autorização expressa dos filiados. Basta uma autorização genérica no estatuto da associação. Por outro lado, no caso da representação processual, a associação irá atuar em nome do filiado e não mais em nome próprio. Nesse caso, o STF entende que a simples previsão estatutária, com uma autorização genérica, seria insuficiente para conferir à associação a legitimidade ativa para representar os seus associados. Por conta disso, no caso da representação processual, será necessária a autorização expressa dos membros. Neste ponto, é importante mencionar que o STF entende que essa declaração expressa poderá ser manifestada por ato individual de cada associado ou ainda por assembleia geral da entidade. A representação poderá ocorrer na esfera civil e administrativa e ainda de forma judicial ou extrajudicialmente. Por fim, vale a pena mencionar que somente as associações legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano, e em defesa dos interesses de seus membros ou associados, poderão impetrar o mandado de segurança coletivo, que, como vimos, é uma hipótese de substituição processual em que se dispensa a autorização expressa. Com esse áudio, finalizamos o estudo dos incisos 17 a 21 do artigo 5º de nossa Constituição. Até o próximo assunto!

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