Áudio aula | 29 - Arts. 131 a 135 - Do Conselho Tutelar - Disposições Gerais | Legislação OAB | EmÁudio Concursos

Título V

Do Conselho Tutelar

Capítulo I

Disposições Gerais

Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e... Ler mais

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