Direito Constitucional EmÁudio: Direito de Herança A Constituição Federal de 1988 garante, no inciso trinta do artigo quinto, o direito de herança. Herança pode ser definida como o conjunto de bens, direitos e também obrigações que a pessoa falecida deixa para os seus sucessores.  A palavra sucessão, de forma simples, significa substituir uma pessoa por outra, transferindo os direitos e obrigações daquela para esta. Conforme ensina Maria Helena Diniz, o objeto da sucessão causa mortis é a herança. Com a abertura da sucessão, ocorre a mutação subjetiva do patrimônio do falecido que se transmite aos seus herdeiros. Os herdeiros, por sua vez, se subrrogam nas relações jurídicas do falecido, tanto no polo ativo como no polo passivo. Porém no polo passivo vale a pena mencionar que as obrigações transferidas serão até o limite da herança.  Quando o assunto é ...

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Direito Constitucional

Neste módulo iremos estudar os direitos e deveres individuais e coletivos, aprofundando o estudo do artigo quinto da nossa atual Constituição Federal. 

Bons estudos!

Duração Total: 4 horas 4 minutos 14 segundos
Narradora: Paola Molinari

MÓDULO 04

Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Direito Constitucional EmÁudio: Direito de Herança A Constituição Federal de 1988 garante, no inciso trinta do artigo quinto, o direito de herança. Herança pode ser definida como o conjunto de bens, direitos e também obrigações que a pessoa falecida deixa para os seus sucessores.  A palavra sucessão, de forma simples, significa substituir uma pessoa por outra, transferindo os direitos e obrigações daquela para esta. Conforme ensina Maria Helena Diniz, o objeto da sucessão causa mortis é a herança. Com a abertura da sucessão, ocorre a mutação subjetiva do patrimônio do falecido que se transmite aos seus herdeiros. Os herdeiros, por sua vez, se subrrogam nas relações jurídicas do falecido, tanto no polo ativo como no polo passivo. Porém no polo passivo vale a pena mencionar que as obrigações transferidas serão até o limite da herança.  Quando o assunto é herança, para o Direito Constitucional é importante estudar o teor do inciso trinta e um do artigo quinto da nossa Constituição. Esse inciso estabelece qual será a lei aplicada para as sucessões, no caso do falecimento de um estrangeiro que tenha bens situados no Brasil e que tenha herdeiros brasileiros.  A regra para essa situação é a seguinte: "a sucessão de bens de estrangeiros situados no país será regulada pela lei brasileira, em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhe seja mais favorável a lei pessoal do de cujos", lembrando que o termo de cujos significa falecido. Note, portanto, quando se tratar de distribuição de herança de bens situados no Brasil e que eram pertencentes a um indivíduo estrangeiro, então a formalização dessa herança irá respeitar a lei mais benéfica para o cônjuge e filhos brasileiros. Para isso, a lei brasileira será comparada com a lei do país de origem do falecido e se aplicará àquela mais vantajosa. A conclusão que podemos retirar da regra imposta no inciso trinta e um é que nem sempre será aplicada a lei brasileira no caso de sucessão de bens de estrangeiros localizados no país. Caso a lei do país de origem do falecido seja mais benéfica aos sucessores brasileiros, então, esta será aplicada na sucessão. Por ora, ficamos por aqui. Até o próximo áudio.

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