CAPÍTULO I DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE </stron...

Blue Claro - Módulo

Legislação TCE TO - Auditor

Olá, neste módulo vamos narrar a Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, conhecida como Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de Constitucionalidade.

Esta Lei dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Vamos começar?

Duração Total: 21 minutos 35 segundos
Narração: Audren Silva

Lei da ADIn e ADC

Lei 9.868/1999

CAPÍTULO I DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Art. 1° Esta Lei dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.