Direito Constitucional EmÁudio: Defesa do Consumidor O inciso trinta e dois do artigo quinto da nossa Constituição estabelece que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. Esse inciso é classificado como uma norma de eficácia limitada, uma vez que caberá a uma lei determinar a forma com que o Estado fará a defesa do consumidor. Importante saber que a defesa do consumidor, além de um direito fundamental, previsto no artigo quinto da nossa Constituição, também é classificada como um princípio de ordem econômica. A proteção ...

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Direito Constitucional

Neste módulo iremos estudar os direitos e deveres individuais e coletivos, aprofundando o estudo do artigo quinto da nossa atual Constituição Federal. 

Bons estudos!

Duração Total: 4 horas 4 minutos 14 segundos
Narradora: Paola Molinari

MÓDULO 04

Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Direito Constitucional EmÁudio: Defesa do Consumidor O inciso trinta e dois do artigo quinto da nossa Constituição estabelece que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. Esse inciso é classificado como uma norma de eficácia limitada, uma vez que caberá a uma lei determinar a forma com que o Estado fará a defesa do consumidor. Importante saber que a defesa do consumidor, além de um direito fundamental, previsto no artigo quinto da nossa Constituição, também é classificada como um princípio de ordem econômica. A proteção ao consumidor é regulamentada pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor, A Lei nº 8.078 de 1990. Excepcionalmente, também poderão ser aplicadas as regras do Código Civil e de outras legislações pertinentes à matéria. Caso não haja conflito e havendo espaço. Para o direito constitucional, é importante mencionar a decisão do Supremo Tribunal Federal de que o Código de Defesa do Consumidor se aplica, assim, às relações de consumo de natureza bancária ou financeira. Isso quer dizer que os bancos e as instituições financeiras são alcançados pelo referido código. A Corte emitiu essa decisão por entender que a regulamentação da estrutura do sistema financeiro, definida por lei complementar, não entra em conflito com a disciplina do consumo e da defesa do consumidor, a qual é estabelecida por lei ordinária. Ficamos por aqui, até o próximo áudio.

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