CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAISOs artigos 29...

Blue Claro - Módulo

Legislação TCE TO - Auditor

Olá, neste módulo vamos narrar a Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, conhecida como Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de Constitucionalidade.

Esta Lei dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Vamos começar?

Duração Total: 21 minutos 35 segundos
Narração: Audren Silva

Lei da ADIn e ADC

Lei 9.868/1999

CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAISOs artigos 29 e 30 tratam de alterações feitas em outras leis. Em razão disso, não iremos narrá-los.Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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