Art. 2° Podem propor arguição de descumprimento de preceito fundamental: I - os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade; II - (VETADO). § 1° Na hipótese...

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Legislação TCE TO - Auditor

Olá, neste módulo vamos narrar a Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999, conhecida como Lei da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

Esta Lei dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal.

Vamos começar? Aperte o play!

Narrador: Audren Azevedo

Lei Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

Lei 9.882/1999 (ADPF)

Art. 2° Podem propor arguição de descumprimento de preceito fundamental: I - os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade; II - (VETADO). § 1° Na hipótese do inciso II, faculta-se ao interessado, mediante representação, solicitar a propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental ao Procurador-Geral da República, que, examinando os fundamentos jurídicos do pedido, decidirá do cabimento do seu ingresso em juízo.

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