Áudio aula | 21 - Arts. 53° e 54° - Da Fiscalização – Das Sanções Administrativas – Parte 2 | Legislação TCE TO - Auditor | EmÁudio Concursos

Art. 53. A autoridade nacional definirá, por meio de regulamento próprio sobre sanções administrativas a infrações a esta Lei, que deverá ser objeto de consulta pública, as metodologias que orientarão o cálculo do valor-base das sanções de multa.

§ 1º As metodologias a que se refere o caput deste artigo devem ser previamente publicadas, para ciência dos agentes de tratamento, e devem apresentar objetivamente as formas e dosimetrias para o cálculo do valor-base das sanções de multa, que... Ler mais

Conheça agora o aplicativo EmÁudio Concursos! São mais de 40 mil aulas em áudio e texto, com cursos completos dos melhores professores do Brasil, incluindo as aulas de Legislação TCE TO - Auditor - Lei 13.709/2018 - 21 - Arts. 53° e 54° - Da Fiscalização – Das Sanções Administrativas – Parte 2: SAIBA MAIS