Direito Constitucional EmÁudio: Direito Adquirido, Coisa Julgada e Ato Jurídico Perfeito

Neste áudio, iremos estudar o conceito dos termos direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada.

Direito adquirido ocorre quando um indivíduo cumpre todos os requisitos estabelecidos pela lei vigente para ter acesso a um determinado direito. Perceba portanto, que a expressão direito adquirido é usada para se referir aos direitos aperfeiçoados, ou seja, aos direitos já alcançados.

Por conta disso, se diz que o direito adquirido é aquele que já se incorporou ao patrimônio do particular. O direito adquirido se aplica a todo e qualquer ato normativo infraconstitucional.

Isso quer dizer que, tanto no âmbito do direito público quanto no âmbito do direito privado, poderão surgir direitos adquiridos. Ccom o direito adquirido, o indivíduo fica protegido de qualquer alteração futura provocada por novas leis e que sejam desfavoráveis a ele.

Por exemplo, suponha que o indivíduo já tenha preenchido todos os requisitos legais exigidos pela lei atual para se aposentar. Se ele quiser se aposentar agora, ele pode. Nessa situação, estamos diante de um direito adquirido de se aposentar, mesmo que o indivíduo opte em não exercer o seu direito adquirido e permaneça no emprego, tal direito não poderá ser afastado dele. Em outras palavras, se no futuro for editada uma nova lei, alterando os requisitos necessários para a aposentadoria, como, por exemplo, aumentando a idade mínima. Tais alterações não irão impactar nas pessoas que já possuíam o direito adquirido de se aposentar neste momento.

É importante fazer uma distinção entre direito adquirido e expectativa de direito. Direito adquirido, como ensinado, ocorre quando as pessoas já preencheram todos os requisitos necessários para usufruir um direito. Cabe a elas apenas escolher se querem ou não desfrutar do direito conquistado.

Note que é algo consolidado já alcançado. Expectativa de direito, por outro lado, é apenas uma probabi... Ler mais