Direito Constitucional EmÁudio: Segurança Jurídica Partindo dos conceitos de direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada vistos no áudio anterior, vamos agora analisar o teor do inciso trinta e seis do artigo quinto da Constituição. Nele temos a seguinte regra: a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Essa regra traz a ideia de segurança jurídica. Segurança jurídica impede que uma lei nova incida de forma retroativa sobre situações já consolidadas, especialmente se as regras novas fixarem critérios prejudiciais ou menos benéficos em comparação com as regras antigas. Note que a segurança jurídica está relacionada com a garantia da irretroatividade das leis. Vale a pena mencionar que quando o inciso trinta e seis menciona o termo lei, ele está mencionando lei em sentido amplo, incluindo, portanto, qualquer ato de ordem normativa. Contudo, como sabemos, nenhum direito fundamental é absoluto, existem sim situações onde as leis novas poderão retroagir. Inclusive, nada impede que o legislador crie leis retroativas, desde que elas não prejudiquem o direito adquirido,...

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Direito Constitucional

Neste módulo iremos estudar os direitos e deveres individuais e coletivos, aprofundando o estudo do artigo quinto da nossa atual Constituição Federal. 

Bons estudos!

Duração Total: 4 horas 4 minutos 14 segundos
Narradora: Paola Molinari

MÓDULO 04

Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Direito Constitucional EmÁudio: Segurança Jurídica Partindo dos conceitos de direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada vistos no áudio anterior, vamos agora analisar o teor do inciso trinta e seis do artigo quinto da Constituição. Nele temos a seguinte regra: a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Essa regra traz a ideia de segurança jurídica. Segurança jurídica impede que uma lei nova incida de forma retroativa sobre situações já consolidadas, especialmente se as regras novas fixarem critérios prejudiciais ou menos benéficos em comparação com as regras antigas. Note que a segurança jurídica está relacionada com a garantia da irretroatividade das leis. Vale a pena mencionar que quando o inciso trinta e seis menciona o termo lei, ele está mencionando lei em sentido amplo, incluindo, portanto, qualquer ato de ordem normativa. Contudo, como sabemos, nenhum direito fundamental é absoluto, existem sim situações onde as leis novas poderão retroagir. Inclusive, nada impede que o legislador crie leis retroativas, desde que elas não prejudiquem o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. A clássica situação, que possibilita a criação de leis retroativas, diz respeito à criação de regras novas que sejam mais benéficas aos indivíduos. O detalhe é que a irretroatividade da lei não pode ser invocada pela entidade estatal que a tenha criado. Por exemplo, se a União editar uma lei mais favorável aos servidores federais, tal lei será retroativa e alcançará todos os servidores e não apenas os novatos. A União não poderá se arrepender da lei e exigir que ela seja aplicável apenas aos novos servidores, uma vez que a garantia da irretroatividade da lei não é invocada pela entidade estatal que a tenha editado. Para finalizar, é importante mencionar um importante julgado do STF, relacionado com a segurança jurídica, no qual se discutiu a possibilidade de relativização da coisa julgada. O julgado tratava de um caso em que já havia sido emitida uma decisão judicial alcançada pela coisa julgada material. Porém, em decorrência de alterações circunstanciais posteriores, o STF permitiu a continuidade do processo. Trata-se especificamente de um pedido de reconhecimento de paternidade onde, à época da decisão, o Estado não custeava a realização de exames de DNA e a autora não possuía recursos próprios para custear o exame. Porém, posteriormente, uma nova legislação entrou em vigor e possibilitou que o Estado custeasse o exame. Assim, a autora reingressou com a ação para solicitar a continuidade do processo e efetuar o teste de DNA. Diante dessa situação excepcionalíssima, o STF afastou a alegação de segurança jurídica no tocante à coisa julgada, fazendo valer o direito fundamental à busca da identidade genética, como uma fonte do direito de personalidade. Isso até o próximo áudio.

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