Direito Constitucional EmÁudio: Princípio da Personalização da Pena A nossa Constituição Federal determina que as sanções aplicadas aos indivíduos possuem um caráter personalíssimo, ou seja, estão atreladas ao indivíduo que praticou a conduta sancionada. Preste atenção no teor do quarenta e cinco do artigo quinto da nossa Constituição. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas até o limite do valor do patrimônio transferido. Essa norma, consagra o princípio da personalização da pena, ou como também pode ser chamado, princípio da intranscendência ou da intransmissibilidade  das penas. Por exemplo, caso um indivíduo seja condenado pelo crime de homicídio, somente ele poderá cumprir a pena,...

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Direito Constitucional

Neste módulo iremos estudar os direitos e deveres individuais e coletivos, aprofundando o estudo do artigo quinto da nossa atual Constituição Federal. 

Bons estudos!

Duração Total: 4 horas 4 minutos 14 segundos
Narradora: Paola Molinari

MÓDULO 04

Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Direito Constitucional EmÁudio: Princípio da Personalização da Pena A nossa Constituição Federal determina que as sanções aplicadas aos indivíduos possuem um caráter personalíssimo, ou seja, estão atreladas ao indivíduo que praticou a conduta sancionada. Preste atenção no teor do quarenta e cinco do artigo quinto da nossa Constituição. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas até o limite do valor do patrimônio transferido. Essa norma, consagra o princípio da personalização da pena, ou como também pode ser chamado, princípio da intranscendência ou da intransmissibilidade  das penas. Por exemplo, caso um indivíduo seja condenado pelo crime de homicídio, somente ele poderá cumprir a pena, em palavras simples, ninguém poderá cumprir pena no lugar de outro alguém. Para entender, basta imaginar que, caso as penalidades não possuíssem o caráter personalíssimo, situações esdrúxulas poderiam acontecer, como por exemplo, uma pessoa muito rica poderia pagar para outra pessoa ficar presa em seu lugar. O detalhe é que quando a sanção envolver bens patrimoniais, como por exemplo, dinheiro e imóveis, eventual condenação que gere obrigação de reparar danos ou decretação de perdimento desses bens poderá, sim, ser estendida aos herdeiros dos bens do condenado. Para isso existirá um limite, o próprio valor do patrimônio transferido. É como se a pena seguisse os bens do condenado, mesmo que tais bens sejam transferidos para outra pessoa a título de herança. Por exemplo, suponha que o indivíduo tenha sido condenado a pagar um dano que ele provocou a outra pessoa. Suponha ainda que esse indivíduo condenado venha a falecer. Os herdeiros dos bens desse falecido serão sim obrigados a cumprir a reparação do dano. Porém, tal obrigação estará limitada aos montantes financeiros que eles herdarem do falecido. Caso a obrigação seja maior que o valor da herança, então logicamente, os sucessores não irão precisar de completar os pagamentos com recursos próprios.
É isso aí, até o próximo áudio.

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