Direito Constitucional EmÁudio: Penalidades Admitidas e Vedadas

Além do princípio da personalização da pena, nossa Constituição também cita penalidades que são admitidas em nosso ordenamento jurídico e penalidades que são proibidas.

Preste Atenção! O Inciso quarenta e seis menciona que a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: privação ou restrição da liberdade, perda de bens, multa, prestação social alternativa, suspensão ou interdição de direitos. Neste momento, é importante saber que as penas citadas neste inciso não representam um rol exaustivo, e sim um rol exemplificativo. Isso significa que o legislador poderá sim criar outras penas além dessas mencionadas. 

Note que cabe a uma lei regular a individualização da pena. Para isso, é necessário considerar o grau de reprovabilidade da conduta e as características pessoais do infrator. Perceba que não seria razoável aplicar a mesma pena para um crime de homicídio e para uma conduta de direção perigosa, por exemplo. O mesmo ocorre em relação às características pessoais do infrator. Não seria razoável aplicar a mesma pena para um réu primário e para um indivíduo com diversos antecedentes criminais. Essa é a ideia do chamado princípio da individualização da pena. 

Foi com base nesse princípio da individualização da pena que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante número vinte e seis, que diz o seguinte: "Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo ou equiparado, o juízo de execução observará a inconstitucionalidade do artigo segundo da Lei 8.072 de vinte e cinco de julho de 1990. Sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche ou não os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar para tal fim, de modofundamentado, a realização de exame criminológico. Traduzindo essa decisão com palavras simples, o STF considerou inconstitucional uma regra da lei que estabelecia que as penas impostas aos condenados por crimes hediondos, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo deve... Ler mais