Conheça agora o aplicativo EmÁudio Concursos! São mais de 40 mil aulas em áudio e texto, com cursos completos dos melhores professores do Brasil, incluindo as aulas de Legislação Senado Federal - Técnico - Lei 9.099/95 - 27 - Arts.93 a 97 – Disposições Finais Comuns: SAIBA MAIS