Direito Constitucional EmÁudio: Princípio da Proporcionalidade

Princípio da proporcionalidade não é um princípio expresso na nossa Constituição. Pelo contrário, a doutrina entende que o princípio da proporcionalidade se encontra subentendido no texto constitucional, sendo, portanto, classificado como um princípio constitucional e implícito.

Princípio da proporcionalidade também pode ser chamado de princípio da razoabilidade, proibição de excesso ou do devido processo legal em sentido substantivo ou material. Pode-se entender que a proporcionalidade é constituída por três elementos ou subprincípios, quais sejam: adequação, necessidade e proporcionalidade, em sentido estrito. Vamos ver cada um.

Adequação, também denominada de pertinência, visa verificar se a decisão adotada está apta a produzir os objetivos almejados. Caso uma decisão não consiga, por si só, alcançar os seus objetivos então tal decisão é considerada inadequada, impertinente.

Necessidade, também denominada de exigibilidade, visa verificar se uma medida restritiva de direito realmente era indispensável para alcançar o resultado almejado. Isto é, visa verificar se não havia a possibilidade de adotar outra medida menos gravosa e que levaria ao mesmo resultado. Note que, pelo pressuposto da necessidade uma decisão de restrição de direit... Ler mais