Áudio aula | 26 – Art. 109 – Disposições Finais e Transitórias | Legislação Senado Federal - Técnico | EmÁudio Concursos

TÍTULO VII

Disposições Finais e Transitórias

Art. 109. Impedir ou embaraçar ato do representante do Ministério Público ou de qualquer outro agente fiscalizador:

Pena – reclusão... Ler mais

Conheça agora o aplicativo EmÁudio Concursos! São mais de 40 mil aulas em áudio e texto, com cursos completos dos melhores professores do Brasil, incluindo as aulas de Legislação Senado Federal - Técnico - Lei 10.741/03 - 26 – Art. 109 – Disposições Finais e Transitórias: SAIBA MAIS