CAPÍTULO IV DOS DIREITOS POLÍTICOS Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular. § 1º O alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II - facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezasseis e menores de dezoito anos. § 2º Não podem alistar-se como participantes os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - a nacionalidade brasileira; II - o exercício dos direitos políticos; III - o alisamento eleitoral; IV - o domicílio eleitoral na circunscrição; V - a filiação partidária; Regulamento VI - a idade mínima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; <font dir="auto" style="vertical-align...

Orange - Módulo

Legislação DEPEN

Olá! Nesse segundo módulo vamos narrar os Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988 (arts. 5º ao 15).  

Aperte o play e bons estudos!

Narradora: Ieda Alves
Edição: DJ Rádio Comunicações

Noções Direitos Humanos (II)

Dir. Fundamentais

CAPÍTULO IV DOS DIREITOS POLÍTICOS Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular. § 1º O alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II - facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezasseis e menores de dezoito anos. § 2º Não podem alistar-se como participantes os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - a nacionalidade brasileira; II - o exercício dos direitos políticos; III - o alisamento eleitoral; IV - o domicílio eleitoral na circunscrição; V - a filiação partidária; Regulamento VI - a idade mínima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d) dezoito anos para Vereador. § 4º São inelegíveis os inalistáveis ​​e os analfabetos. § 5º O Presidente da República, os Governadores do Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os tiver acontecido, ou substituídos no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente.  § 6º Para concorrerem a outras cargas, o Presidente da República, os Governadores do Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos deverão renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito. § 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, a participação e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituídos dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. § 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá retirar-se da atividade; II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade. § 9º A lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, o fim de proteger a probabilidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerado vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, carga ou emprego na administração direta ou indireta.  § 10. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. § 11. A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma de lei, se temerária ou de manifestação má-fé. § 12. Serão realizadas concomitantemente às eleições legislativas as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 (noventa) dias antes dos dados das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de questões. § 13. As manifestações feitas e contestantes às questões submetidas às consultas populares nos termos do § 12 ocorrerão durante as campanhas eleitorais, sem a utilização de propaganda gratuita na rádio e na televisão.  Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgada; II - incapacidade civil absoluta; III - instruções criminais transitadas em julgado, enquanto durarem seus efeitos; IV - recusa de cumprimento de obrigações a todas as obrigações impostas ou de prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º. Arte. 16. A lei que altera o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorrer até um ano da data de sua vigência.

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