Direito Constitucional EmÁudio: Devido Processo Legal O inciso cinquenta e quatro do artigo quinto da nossa Constituição consagra o chamado princípio do devido processo legal ou "due process of law". Nesse inciso temos a seguinte regra: "Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal".  Princípio do devido processo legal, como o próprio nome diz, garante a todos o direito de ter acesso a um processo que siga corretamente todas as etapas previstas em lei e no qual sejam asseguradas todas as garantias constitucionais, como por exemplo, ampla defesa, proibição de provas ilícitas, direito ao silêncio, direito ao juiz natural, entre outras.  Devido processo legal é considerado uma dupla proteção, pois ele possui uma ótica formal processual e também uma ótica material substantiva. A ótica formal ou processual do devido processo legal, como o próprio ...

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Direito Constitucional

Neste módulo iremos estudar os direitos e deveres individuais e coletivos, aprofundando o estudo do artigo quinto da nossa atual Constituição Federal. 

Bons estudos!

Duração Total: 4 horas 4 minutos 14 segundos
Narradora: Paola Molinari

MÓDULO 04

Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Direito Constitucional EmÁudio: Devido Processo Legal O inciso cinquenta e quatro do artigo quinto da nossa Constituição consagra o chamado princípio do devido processo legal ou "due process of law". Nesse inciso temos a seguinte regra: "Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal".  Princípio do devido processo legal, como o próprio nome diz, garante a todos o direito de ter acesso a um processo que siga corretamente todas as etapas previstas em lei e no qual sejam asseguradas todas as garantias constitucionais, como por exemplo, ampla defesa, proibição de provas ilícitas, direito ao silêncio, direito ao juiz natural, entre outras.  Devido processo legal é considerado uma dupla proteção, pois ele possui uma ótica formal processual e também uma ótica material substantiva. A ótica formal ou processual do devido processo legal, como o próprio nome diz, é aquela que analisa se o processo está respeitando um conjunto de garantias processuais, a exemplo da etapa do contraditório e da ampla defesa, do juiz natural da duração razoável do processo, dentre outras. Note que essa ótica analisa a adequação formal do processo, já a ótica material ou substancial é aquela que analisa o teor das decisões, isto é, aquela que verifica se as decisões foram adequadas em seu conteúdo, obedecendo à proporcionalidade e razoabilidade.  Perceba que um processo pode ter todas as suas etapas formais perfeitamente seguidas, respeitando assim o devido processo legal na ótica formal processual. Porém, é possível que a decisão final do juiz seja desproporcional e inadequada em seu conteúdo, o que desobedece ao devido processo legal na ótica material substancial. Note, portanto, que o princípio do devido processo legal, quando visto pela acepção substantiva, acaba se encontrando com o princípio da proporcionalidade. Para finalizar, vale a pena destacar que, segundo o STF, existe sim a necessidade de se observar o devido processo legal no âmbito do direito à propriedade. Para o Supremo, quando o Estado estiver desempenhando a atividade de desapropriação ou expropriação da propriedade particular, ele não poderá agir arbitrariamente, desrespeitando os princípios constitucionalmente assegurados. Isso aí, até o próximo áudio.

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