Direito Constitucional EmÁudio: Assistência Jurídica Gratuita e Demais Gratuidades. A nossa Constituição Federal estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Essa norma visa assegurar que todos possam ter acesso à Justiça, inclusive os mais humildes. Além disso, é considerada como uma norma de eficácia plena, com aplicabilidade imediata. Com isso, para aquele que comprovar insuficiência de recursos, isto é, comprovar que a sua situação econômica não lhe permite pagar os honorários advocatícios e custas judiciais, sem prejuízo para o seu sustento e o sustento de sua família. O legislador garantiu o direito público subjetivo de assistência jurídica integral e gratuita, incluindo inclusive os honorários do advogado e do perito. Assistência jurídica gratuita é prestada pelas defensorias públicas. O detalhe sobre essa gratuidade é que ela não afasta a responsabilidade do beneficiário de arcar com as despesas processuais e co...

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Direito Constitucional

Neste módulo iremos estudar os direitos e deveres individuais e coletivos, aprofundando o estudo do artigo quinto da nossa atual Constituição Federal. 

Bons estudos!

Duração Total: 4 horas 4 minutos 14 segundos
Narradora: Paola Molinari

MÓDULO 04

Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Direito Constitucional EmÁudio: Assistência Jurídica Gratuita e Demais Gratuidades. A nossa Constituição Federal estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Essa norma visa assegurar que todos possam ter acesso à Justiça, inclusive os mais humildes. Além disso, é considerada como uma norma de eficácia plena, com aplicabilidade imediata. Com isso, para aquele que comprovar insuficiência de recursos, isto é, comprovar que a sua situação econômica não lhe permite pagar os honorários advocatícios e custas judiciais, sem prejuízo para o seu sustento e o sustento de sua família. O legislador garantiu o direito público subjetivo de assistência jurídica integral e gratuita, incluindo inclusive os honorários do advogado e do perito. Assistência jurídica gratuita é prestada pelas defensorias públicas. O detalhe sobre essa gratuidade é que ela não afasta a responsabilidade do beneficiário de arcar com as despesas processuais e com os honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. Isto é, caso o beneficiário saia como perdedor no processo. Entretanto, tal responsabilidade ficará em condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão. Caso o beneficiário demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. Passado esse prazo, as obrigações do beneficiário se extinguem. Outro detalhe é que a assistência jurídica gratuita pode ser concedida também a pessoas jurídicas, isto é, as empresas que comprovarem insuficiência de recursos. Além disso, pode ser concedida também para estrangeiros, além da assistência jurídica integral e gratuita, a nossa Constituição também assegura, para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, a gratuidade do registro civil de nascimento e da certidão de óbito.
Note que essa gratuidade é assegurada apenas para o registro civil de nascimento e para a certidão de óbito. Repare que não existe garantia de gratuidade para a certidão de casamento, por exemplo. Atenção a esse detalhe. Tenha em mente que a gratuidade é apenas para nascimento e óbito. Gratuidade do registro civil de nascimento e da certidão de óbito pode sim ser estendida a todos os cidadãos, indo além daqueles reconhecidamente pobres. Por fim, vale a pena mencionar que a nossa Constituição estabelece que serão gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. É isso aí, até o próximo áudio.