Direito Constitucional EmÁudio: Erro Judiciário, Excesso na Prisão e Celeridade Processual. Neste áudio, vamos falar sobre os incisos setenta e cinco e setenta e oito do artigo quinto da nossa Constituição. O inciso setenta e cinco determina que o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença. Essa norma traz a chamada responsabilidade civil do Estado perante condenação por erro judiciário ou por manutenção de prisão por mais tempo do que o fixado na sentença. Responsabilidade civil, eEm palavras simples, consiste na obrigação de indenizar e possui como objetivo a reparação de um dano. ...

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Direito Constitucional

Neste módulo iremos estudar os direitos e deveres individuais e coletivos, aprofundando o estudo do artigo quinto da nossa atual Constituição Federal. 

Bons estudos!

Duração Total: 4 horas 4 minutos 14 segundos
Narradora: Paola Molinari

MÓDULO 04

Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Direito Constitucional EmÁudio: Erro Judiciário, Excesso na Prisão e Celeridade Processual. Neste áudio, vamos falar sobre os incisos setenta e cinco e setenta e oito do artigo quinto da nossa Constituição. O inciso setenta e cinco determina que o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença. Essa norma traz a chamada responsabilidade civil do Estado perante condenação por erro judiciário ou por manutenção de prisão por mais tempo do que o fixado na sentença. Responsabilidade civil, eEm palavras simples, consiste na obrigação de indenizar e possui como objetivo a reparação de um dano. Nos casos de condenação penal indevida por erro judiciário ou de manutenção de prisão, além do tempo, é evidente a existência de dano aos indivíduos e, portanto, eles possuem o direito de serem indenizados pelo Estado. Nessas situações, a responsabilidade civil do Estado é classificada como objetiva, pois ela irá ocorrer independentemente da comprovação de dolo ou culpa por parte do agente que deu causa ao erro. Inciso setenta e oito, por sua vez, estabelece que a todos, no âmbito judicial e administrativo, será assegurado a razoável duração do processo e os meios que garantem a celeridade de sua tramitação. Estamos diante do chamado princípio da celeridade processual. Esse princípio, como o próprio nome diz, visa garantir a todos os litigantes, tanto na esfera judicial quanto na administrativa, a celeridade na tramitação dos processos. É um princípio que complementa outras regras previstas na nossa Constituição, como, por exemplo, o direito ao devido processo legal. É isso aí. Ficamos por aqui.