Direito Constitucional EmÁudio - Parágrafos do Artigo Quinto da Constituição Federal de 1988

O artigo quinto da Constituição Federal de 1988 consagra os chamados direitos e deveres individuais e coletivos, além dos diversos incisos que compõem este artigo. É importante estudarmos o teor dos seus quatro parágrafos. Vejamos.

Parágrafo Primeiro: As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. O comentário que deve ser feito em relação a esse parágrafo, é que apesar de ele prever que os direitos e garantias fundamentais possuem aplicação imediata, isso não afasta a possibilidade de existirem normas com eficácia limitada, isto é, que dependem de regulamentação para a produção de todos os seus efeitos.

Parágrafo Segundo: Os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros, decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. Esse parágrafo nos ensina que os direitos e garantias fundamentais, previstos na nossa Constituição não representam um rol taxativo, e sim um rol exemplificativo. Com isso, é plenamente possível existirem outros direitos e garantias fundamentais previstos em normas diversas da Constituição ou mesmo, previstos em tratados internacionais. Note, portanto, que o Brasil adota o chamado Sistema Aberto de Direitos Fundamentais.

Parágrafo Terceiro: Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois trunos, por três quintos dos votos dos respectivos membros se... Ler mais