Áudio aula | 13 - Arts. 31 e 32 - Da Responsabilidade | Legislação Senado Federal - Consultor | EmÁudio Concursos

Seção II

Da Responsabilidade


Art. 31. Quando houver infração a esta Lei em decorrência do tratamento de dados pessoais por órgãos públicos, a autoridade nacional poderá enviar informe com med... Ler mais

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