Súmula nº 214 do TST Decisão interlocutória e recorribilidade Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decis...

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TST: Súmulas e OJs

Olá, neste módulo vamos narrar as Súmulas do TST - Parte 1

Vamos narrar as Súmulas:

- Súmula n° 212 do TST - Despedimento. Ônus da Prova
- Súmula n° 214 do TST - Decisão Interlocutória. Irrecorribilidade
- Súmula n° 230 do TST - Aviso Prévio. Substituição pelo Pagamento das horas reduzidas da jornada de Trabalho.
- Súmula n° 244 do TST - Gestante. Estabilidade Provisória
- Súmula n° 245 do TST - Depósito Recursal. Prazo
- Súmula n° 247 do TST - Quebra de Caixa. Natureza Jurídica
- Súmula n° 248 do TST - Adicional de Insalubridade. Direito Adquirido 
- Súmula n° 259 do TST - Termo de Conciliação. Ação Rescisória
- Súmula n° 261 do TST - Férias Proporcionais. Pedido de Demissão. Contrato Vigente há menos de um ano
- Súmula n° 262 do TST - Prazo Judicial. Notificação ou Intimação em Sábado. Recesso Forense.
- Súmula n° 263 do TST - Petição Inicial. Indeferimento. Instrução Obrigatória Deficiente
- Súmula n° 265 do TST - Adicional Noturno. Alteração de Turno de Trabalho. Possibilidade de Supressão
- Súmula n° 276 do TST - Aviso Prévio. Renúncia pelo Empregado
- Súmula n° 278 do TST - Embargos de Declaração. Omissão no Julgado
- Súmula n° 283 do TST - Recurso Adesivo. Pertinência no Processo do Trabalho. Correlação de Matérias.
- Súmula n° 287 do TST - Jornada de Trabalho. Gerente Bancário
- Súmula n° 289 do TST - Insalubridade. Adicional. Fornecimento do Aparelho de Proteção. Efeito
- Súmula n° 305 do TST - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Incidência sobre o Aviso Prévio.
- Súmula n° 308 do TST - Prescrição Quinquenal

Narrador: Christian Jung

Súmulas TST

Parte 3

Súmula nº 214 do TST Decisão interlocutória e recorribilidade Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão contrária à súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo tribunal, que acolhe a cessação de incompetência territorial com a remessa dos autos para o Tribunal Regional, distinto daquele a que se vincula o juízo excepcional, consoante o disposto no art. 799, § 2º da CLT.

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