Súmula nº 244 do TST Gestante, estabilidade provisória I – O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. II – A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade...

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TST: Súmulas e OJs

Olá, neste módulo vamos narrar as Súmulas do TST - Parte 1

Vamos narrar as Súmulas:

- Súmula n° 212 do TST - Despedimento. Ônus da Prova
- Súmula n° 214 do TST - Decisão Interlocutória. Irrecorribilidade
- Súmula n° 230 do TST - Aviso Prévio. Substituição pelo Pagamento das horas reduzidas da jornada de Trabalho.
- Súmula n° 244 do TST - Gestante. Estabilidade Provisória
- Súmula n° 245 do TST - Depósito Recursal. Prazo
- Súmula n° 247 do TST - Quebra de Caixa. Natureza Jurídica
- Súmula n° 248 do TST - Adicional de Insalubridade. Direito Adquirido 
- Súmula n° 259 do TST - Termo de Conciliação. Ação Rescisória
- Súmula n° 261 do TST - Férias Proporcionais. Pedido de Demissão. Contrato Vigente há menos de um ano
- Súmula n° 262 do TST - Prazo Judicial. Notificação ou Intimação em Sábado. Recesso Forense.
- Súmula n° 263 do TST - Petição Inicial. Indeferimento. Instrução Obrigatória Deficiente
- Súmula n° 265 do TST - Adicional Noturno. Alteração de Turno de Trabalho. Possibilidade de Supressão
- Súmula n° 276 do TST - Aviso Prévio. Renúncia pelo Empregado
- Súmula n° 278 do TST - Embargos de Declaração. Omissão no Julgado
- Súmula n° 283 do TST - Recurso Adesivo. Pertinência no Processo do Trabalho. Correlação de Matérias.
- Súmula n° 287 do TST - Jornada de Trabalho. Gerente Bancário
- Súmula n° 289 do TST - Insalubridade. Adicional. Fornecimento do Aparelho de Proteção. Efeito
- Súmula n° 305 do TST - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Incidência sobre o Aviso Prévio.
- Súmula n° 308 do TST - Prescrição Quinquenal

Narrador: Christian Jung

Súmulas TST

Parte 3

Súmula nº 244 do TST Gestante, estabilidade provisória I – O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. II – A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III – A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, a linha B, do ato das disposições constitucionais transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. I – O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade.

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