Súmula Número 259 do TST
Termo de conciliação, ação rescisória. Só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do artigo 831 da CLT.
Durante a vigência de um contrato de trabalho, qualquer grupo de pessoas pode mudar as condições da relação trabalhista. Nesse período, não é possível usar a justiça ... Ler mais
Termo de conciliação, ação rescisória. Só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do artigo 831 da CLT.
Durante a vigência de um contrato de trabalho, qualquer grupo de pessoas pode mudar as condições da relação trabalhista. Nesse período, não é possível usar a justiça ... Ler mais