Green - Módulo

Info STJ 2021

Neste módulo, estudaremos o Informativo 667 do STJ, publicado em 07/04/2020. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Processo administrativo. Cadastro e peticionamento no Sistema Eletrônico de Informações. Intimação eletrônica. Presunção de ciência. Regularidade. DIREITO ADMINISTRATIVO. MS 24.567-DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 11/03/2020, DJe 16/03/2020.

ÁUDIO 2 – Testamento particular escrito por meio mecânico. Ausência de assinatura de próprio punho do testador. Aposição de sua impressão digital. Validade do testamento. Violação do art. 1.876, § 2º, do Código Civil. Inocorrência. Observância da real vontade do testador. DIREITO CIVIL. REsp 1.633.254-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, por maioria, julgado em 11/03/2020, DJe 18/03/2020.

ÁUDIO 3 – Incidente de Assunção de Competência. Plano de saúde coletivo empresarial. Competência da Justiça Comum. Norma acerca da assistência à saúde em contrato de trabalho, acordo ou convenção coletiva. Irrelevância. Distinção entre trabalhador ativo, aposentado ou dependente do trabalhador. Irrelevância. Plano organizado na modalidade autogestão empresarial. Competência. Justiça trabalhista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. CC 165.863-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 11/03/2020, DJe 17/03/2020.

ÁUDIO 4 – Homicídio envolvendo policias militares de diferentes unidades da federação. Policiais fora de serviço ou da função. Discussão iniciada no trânsito. Contexto fático que não se amolda ao disposto no art. 9º, II, a, e III, d, do CPM. Competência da Justiça comum. DIREITO PENAL. CC 170.201-PI, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 11/03/2020, DJe 17/03/2020.

ÁUDIO 5 – Servidor público. Quantia disponibilizada pelo ente público após o falecimento de servidor. Enriquecimento sem causa de herdeiros. Ação de ressarcimento. Espólio. Ilegitimidade ad causam. DIREITO ADMINISTRATIVO. REsp 1.805.473-DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 03/03/2020, DJe 09/03/2020.

ÁUDIO 6 – Dano ao meio ambiente. Competência comum. Cooperação dos entes federativos. Aplicação de multa pelo Município e pela União. Bis in idem. Inexistência. DIREITO AMBIENTAL. REsp 1.132.682-RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 13/12/2016, DJe 12/03/2020.

ÁUDIO 7 – Venda de bem. Ascendente a descendente. Interposta pessoa. Negócio jurídico anulável. Prazo decadencial de 2 (dois) anos. DIREITO CIVIL. REsp 1.679.501-GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 10/03/2020, DJe 13/03/2020.

ÁUDIO 8 – Pensão alimentícia. Base de cálculo. Diárias de viagem e tempo de espera indenizado. Verbas indenizatórias. Não incidência. DIREITO CIVIL. REsp 1.747.540-SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 10/03/2020, DJe 13/03/2020.

ÁUDIO 9 – Investigatória de paternidade cumulada com alimentos. Acordo homologado a respeito do valor da pensão. Omissão quanto ao termo inicial. Retroatividade. Data da citação. DIREITO CIVIL. REsp 1.821.107-ES, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 10/03/2020, DJe 12/03/2020.

ÁUDIO 10 – Lei dos planos de saúde. Inseminação artificial. Fertilização in vitro. Exclusão. DIREITO DO CONSUMIDOR. REsp 1.794.629-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Rel. Acd. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por maioria, julgado em 18/02/2020, DJe 10/03/2020.

ÁUDIO 11 – Coexistência de execuções civil e fiscal. Arrematação do bem penhorado. Indevido levantamento dos valores. Insurgência da Fazenda Pública. Ausência de prévia intimação. Crédito preferencial. Restituição devida. Art. 711 do CPC/1973. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REsp 1.661.481-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 10/03/2020, DJe 12/03/2020.

ÁUDIO 12 – Bem móvel. Contrato de arrendamento mercantil firmado por terceiro. Dívida prescrita. Usucapião. Possibilidade. DIREITO CIVIL. REsp 1.528.626-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. Acd. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, por maioria, julgado em 17/12/2019, DJe 16/03/2020.

ÁUDIO 13 – Poluição ambiental qualificada. Artigos 54 § 1º, I, II, III e IV e § 3º e 56, § 1º, I e II, c/c 58, I, da Lei n. 9.605/1998. Envio e armazenamento de resíduos tóxicos. Providências para reparação do dano causado. Não efetivação. Natureza permanente da conduta. Não cessação da atividade. Impossibilidade de aferição da prescrição. DIREITO AMBIENTAL. AgRg no REsp 1.847.097-PA, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 05/03/2020, DJe 13/03/2020.

ÁUDIO 14 – Crime de responsabilidade dos prefeitos. Art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/1967. Funcionário fantasma. Pagamento de remuneração. Serviços não prestados. Atipicidade da conduta. DIREITO PENAL. AgRg no AREsp 1.162.086-SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 05/03/2020, DJe 09/03/2020.

ÁUDIO 15 – Deferimento de desbloqueio de bens e valores. Decisão definitiva. Mandado de segurança. Inadmissibilidade. Decisão passível de recurso de apelação. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REsp 1.787.449-SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 10/03/2020, DJe 13/03/2020.

JULGADOS NÃO COMENTADOS DO INFO 667:

1 – Expulsão de estrangeiro. Hipóteses de excludentes. Filho brasileiro. Dependência econômica e socioafetiva do genitor. Contemporaneidade das causas de inexpulsabilidade. Inexigibilidade. Princípio da proteção integral da criança e adolescente. DIREITO INTERNACIONAL. HC 452.975-DF, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 12/02/2020, DJe 10/03/2020.

2 – Ação proposta contra a CEF e a FUNCEF. Pedido que não se restringe à análise das regras da previdência complementar. Exclusão da parcela Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado – CTVA do salário de contribuição. Competência. Primeiro juízo que tomou conhecimento da causa. Súmula n. 170/STJ. Juízo de retratação. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CC 158.327-MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 11/03/2020, DJe 13/03/2020.

3 – Porte de arma. Dependências de Fórum. Restrição. Possibilidade. DIREITO ADMINISTRATIVO. RMS 38.090-MS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 10/03/2020, DJe 16/03/2020.

4 – Serviços de telecomunicações. Interconexão internacional. "Tráfego sainte". Remessa de pagamento a pessoa domiciliada no exterior. Tratado internacional. Exclusão restrita aos tributos incidentes sobre serviços importados. Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE. Incidência. DIREITO TRIBUTÁRIO. REsp 1.772.678-DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 05/03/2020, DJe 12/03/2020.

5 – Drawback em operações de fornecimento de máquinas e equipamentos ao mercado interno. Lei n. 8.032/1990. Licitação internacional. Conceito para efeito de concessão do benefício fiscal. Lei n. 11.732/2008. Incidência. Aplicação da legislação tributária no tempo. Lei expressamente interpretativa. Art. 106, I, do Código Tributário Nacional. Excepcional aplicação retroativa. DIREITO TRIBUTÁRIO. REsp 1.715.820-RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 10/03/2020, DJe 12/03/2020.

6 – Recuperação judicial. Autorização judicial para alienação de bens que integram o ativo permanente das sociedades devedoras. Requisitos do art. 142 da Lei n. 11.101/2005. Desnecessidade. Norma que se destina à realização do ativo de sociedades falidas. DIREITO EMPRESARIAL. REsp 1.819.057-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 10/03/2020, DJe 12/03/2020.

7 – Ação de abstenção de uso de marca. Reconvenção. Registro perante o INPI. Exclusividade. Nulidade da marca. Impossibilidade de análise no juízo estadual. DIREITO EMPRESARIAL. REsp 1.393.123-SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 18/02/2020, DJe 06/03/2020.

8 – Criptomoeda. Oferta pública de contrato de investimento coletivo. Incidência dos crimes tipificados na Lei n. 7.492/1986. Competência da Justiça Federal. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HC 530.563-RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 05/03/2020, DJe 12/03/2020.