Áudio aula | 10 - Art. 25 - Do Regime de Proteção das Áreas Verdes Urbanas | Legislação PC GO - Delegado | EmÁudio Concursos

Seção III

Do Regime de Proteção das Áreas Verdes Urbanas

Art. 25. O poder público municipal contará, para o estabelecimento de áreas verdes urbanas, com os seguintes instrumentos:

I - o exercício do direito de preempção para aquisição de... Ler mais

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