Direito Previdenciário EmÁudio: Introdução e Contribuição dos Empregadores Domésticos

Olá, meu amigo! Bem-vindo ao Módulo 7 do curso de Direito Previdenciário. Um prazer ter a sua presença. Nesse primeiro emáudio, do Módulo 7, vamos conversar sobre as contribuições dos tomadores de serviço, sejam os empregados domésticos, sejam as empresas. Vamos estudar também outras receitas da seguridade Social, obrigações fiscais, os institutos da prescrição e decadência e os crimes contra a seguridade social.

Para aqueles que ainda não se familiarizaram muito bem com a matéria, a legislação previdenciária envolve a parte geral, que engloba a parte constitucional e a definição de segurados e tomadores de serviço; a parte de custeio e a parte de benefícios, esta última será explorada em outros módulos. Tentarei abordar este assunto da forma em que tem sido exigida nas provas de concursos públicos. As bancas não têm cobrado questões muito complexas sobre o tema.

Até a publicação da Lei Complementar 150, de 1º de junho de 2015, a alíquota de contribuição do empregador doméstico era de 12% sobre o salário de contribuição do seu empregado doméstico. Com a edição desta lei, foi criado o simples doméstico, reduzindo a contribuição patronal previdenciária para 8% sobre o salário de contribuição do empregado doméstico e 0,8% de contribuição para o seguro contra acidente de trabalho, conhecido pela sigla SAT.

Logo, estas alíquotas só devem incidir até o limite máximo da base de contribuição, que atualmente é de R$ 6.101,06. O Simples Doméstico, previsto na Lei Complementar 150, de 2015 abrange, em documento único de arrecadação, os seguintes valores. Vou ler para você. Me acompanhe daí:

- 8% a 11% de contribuição previdenciária do empregado doméstico, conforme tabela estudada no módulo anterior;

- 8% de contribuição patronal previdenciária a cargo do empregador doméstico;

- 0,8% d... Ler mais