Seção V Do Reajustamento do Valor do Benefício Art. 40. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real da data de sua concessão. § 1° Os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. § 2° Os benefícios com renda mensal superior a um salário mínimo serão pagos do primeiro ao quinto dia útil do mês subseqüente ao de sua competência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de pagamento. § 3° (Revogado). § 4° Os benefícios com renda mensal no valor de até um salário mínimo serão ...

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Leis Previdenciárias

Olá, neste módulo vamos narrar a primeira parte do Livro 2 do Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999 - Dos Benefícios da Previdência Social, tratando dos Regimes da Previdência Social e Beneficiários, sendo:

Livro II - Dos Benefícios da Previdência Social:

Título I - Dos Regimes da Previdência Social - Arts. 6° e 7°
Título II - Do Regime Geral de Previdência Social - Arts. 8° ao 24
Capítulo I - Dos Beneficiários - Arts. 8° ao 24
Seção I -  Dos Segurados - Arts. 9° ao 15
Subseção Única - Da Manutenção e da Perda da Qualidade de Segurado - Arts. 13 ao 15
Seção II -  Dos dependentes - Arts. 16 e 17
Seção III - Das Inscrições - Arts. 18 ao 24
Subseção I - Do Segurado - Arts. 18 ao 21
Subseção II - Do dependente - Arts. 22 ao 24
Capítulo II - Das Prestações em Geral - Arts. 25 ao 120
Seção I - Das Espécies de Prestação - Art. 25
Seção II - Da Carência - Arts. 26 ao 30
Seção III - Do Salário-de-Benefício - Arts. 31 ao 34
Seção IV - Da Renda Mensal do Benefício - Arts. 35 ao 39
Seção V - Do Reajustamento do Valor do Benefício - Arts. 40 ao 42

Decreto 3.048/99 (II)

Livro II - Regimes da Previdência Social e Beneficiários

Seção V Do Reajustamento do Valor do Benefício Art. 40. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real da data de sua concessão. § 1° Os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. § 2° Os benefícios com renda mensal superior a um salário mínimo serão pagos do primeiro ao quinto dia útil do mês subseqüente ao de sua competência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de pagamento. § 3° (Revogado). § 4° Os benefícios com renda mensal no valor de até um salário mínimo serão pagos no período compreendido entre o quinto dia útil que anteceder o final do mês de sua competência e o quinto dia útil do mês subseqüente, observada a distribuição proporcional dos beneficiários por dia de pagamento. § 5° Para os efeitos dos §§ 2° e 4°, considera-se dia útil aquele de expediente bancário com horário normal de atendimento. § 6° Para os benefícios que tenham sido majorados devido à elevação do salário mínimo, o referido aumento deverá ser compensado no momento da aplicação do disposto no § 1°, de acordo com normas a serem baixadas pelo Ministério da Previdência Social. Art. 41. O valor mensal do abono de permanência em serviço, do auxílio-suplementar e do auxílio-acidente será reajustado na forma do disposto no art. 40 e não varia de acordo com o salário-de-contribuição do segurado. Art. 42. Nenhum benefício reajustado poderá exceder o limite máximo do salário-de-benefício na data do reajustamento, respeitados os direitos adquiridos, nem inferior ao valor de um salário mínimo. Parágrafo único. O auxílio-acidente, o abono de permanência em serviço, o auxílio-suplementar, o salário-família e a parcela a cargo do Regime Geral de Previdência Social dos benefícios por totalização, concedidos com base em acordos internacionais de previdência social, poderão ter valor inferior ao do salário mínimo.