Subseção II-A Da aposentadoria programada do professor Art. 54. Para o professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício em função de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio, desde que cumprido o período de carência exigido, será concedida a aposentadoria de que trata esta Subseção quando cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - cinquenta e sete anos de idade, se mulher, e sessenta anos de idade, se homem; e II - vinte e cinco anos de contribuição, para ambos os sexos, em efetivo exercício na função a que se refere o caput. § 1° O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma prevista no art. 53. § 2° Para fins de concessão da aposentadori...

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Leis Previdenciárias

Olá, neste módulo vamos narrar a segunda parte do Livro 2 do Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999 - Dos Benefícios da Previdência Social, tratando Benefícios, sendo:

Seção VI - Dos Benefícios - Arts. 43 ao 120
Subseção I - Da Aposentadoria por Invalidez - Arts. 43 ao 50
Subseção II - Da Aposentadoria por Idade - Arts. 51 ao 55
Subseção III - Da Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Arts. 52 ao 63
Subseção IV - Da Aposentadoria Especial - Arts. 64 ao 70
Subseção IV-A - Das Aposentadorias por Tempo de Contribuição e por Idade do Segurado com deficiência - Arts. 70-A ao 70-I
Subseção V - Do Auxílio-Doença - Arts. 71 ao 80
Subseção VI - Do Salário-Família - Arts. 81 ao 92
Subseção VII - Do Salário-Maternidade - Arts. 93 ao 103
Subseção VIII - Do Auxílio-Acidente - Art. 104
Subseção IX - Da Pensão por Morte - Arts. 105 ao 115
Subseção X - Do Auxílio-Reclusão - Arts. 116 ao 119
Subseção XI - Do Abono Anual - Art. 120

Decreto 3.048/99 (III)

Livro II - Benefícios

Subseção II-A Da aposentadoria programada do professor Art. 54. Para o professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício em função de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio, desde que cumprido o período de carência exigido, será concedida a aposentadoria de que trata esta Subseção quando cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - cinquenta e sete anos de idade, se mulher, e sessenta anos de idade, se homem; e II - vinte e cinco anos de contribuição, para ambos os sexos, em efetivo exercício na função a que se refere o caput. § 1° O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma prevista no art. 53. § 2° Para fins de concessão da aposentadoria de que trata este artigo, considera-se função de magistério aquela exercida por professor em estabelecimento de ensino de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as funções de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógicos. § 3° A comprovação da condição de professor será feita por meio da apresentação: I - do diploma registrado nos órgãos competentes federais e estaduais ou de documento que comprove a habilitação para o exercício do magistério, na forma prevista em lei específica; e II - dos registros em carteira profissional ou Carteira de Trabalho e Previdência Social complementados, quando for o caso, por declaração do estabelecimento de ensino no qual tenha sido exercida a atividade, sempre que essa informação for necessária para caracterização do efetivo exercício da função de magistério, nos termos do disposto no caput. § 4° É vedada a conversão de tempo de serviço de magistério, exercido em qualquer época, em tempo de serviço comum. § 5° A aposentadoria de que trata este artigo será devida na forma prevista no art. 52. Art. 55. (Revogado).

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