Direito Previdenciário EmÁudio: Recursos das Decisões Administrativas - Parte 1

Bom dia, boa tarde, boa noite! beleza!

Bora aprender mais um pouquinho? Nesse EmÁudio, vou começar a falar com você sobre os recursos das decisões administrativas. Combinado?  Eu disse : começar a falar, pois é muito assunto. Então presta atenção ! Som na caixa.

Caro amigo, todas as decisões administrativas do INSS ou da Receita Federal do Brasil, contrárias aos segurados, aos dependentes ou aos contribuintes, são passíveis de recurso.  Grave isso!  No âmbito do custeio, existe o processo administrativo fiscal, também conhecido pela sigla PAF, que garante a ampla defesa do contribuinte, que foi autuado pelo Fisco.

Já em relação aos benefícios, os segurados e dependentes podem recorrer das decisões indeferitórias de benefícios, instaurando um processo administrativo de benefícios, conhecido pela sigla PAB.

Vamos ver agora, meu caro, em linhas gerais, como funcionam essas possibilidades de recurso na esfera administrativa. Vamos começar conversando sobre o processo administrativo fiscal.

Amigo, quando o Fisco constata o não recolhimento total ou parcial das contribuições previdenciárias, a falta de pagamento de benefício reembolsado, salário família, salário maternidade ou o descumprimento de obrigação acessória, lavra um auto de infração, ou notificação de lançamento. O auto de infração (AI) por descumprimento de obrigação acessória deve ser lavrado com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada; dispositivo legal infringido; a penalidade aplicada e os critérios de sua gradação, indicando local dia e hora de sua lavratura.

Atualmente, o julgamento administrativo compete: as delegacias da Receita Federal do Brasil de julgamento;  órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal do Brasil, em instância única, ... Ler mais