Direito Previdenciário EmÁudio: Reembolso, Compensação e Restituição

E aí, meu amigo, chegamos ao último Em Áudio deste módulo de Direito Previdenciário. Então, não desanima não, força, foco e vamos em frente! Hora de falar do reembolso da compensação e da restituição. Bora lá?

Amigo, alguns benefícios da Previdência Social são pagos aos segurados diretamente pelas empresas por força de lei. Neste caso, estas devem efetuar, na mesma competência, o reembolso do montante despendido com os valores de contribuições previdenciárias a recolher. Atualmente, apenas dois benefícios são pagos diretamente pelas empresas: o salário família e o salário maternidade. Estes dois benefícios, como qualquer outro da Previdência Social, são custeados pelo sistema previdenciário, mas para agilizar as suas concessões, a lei obriga as empresas a pagá-los aos empregados que se enquadrem nas condições definidas. Na mesma competência , a empresa deve abater da guia da Previdência os valores despendidos.

Você saberia me dizer o que é a compensação? E a restituição? Alguma ideia? Vem comigo, que eu te explico!

Amigo, a compensação é o procedimento de ressarcimento de valores pagos a maior ou indevidamente pelo empregador, inclusive os referentes à atualização monetária, juros de mora e multa, por meio de dedução dos valores a pagar nas competências seguintes. Deve ser efetuada diretamente pelos contribuintes, ficando sujeita à conferência por parte dos auditores fiscais.

Já o pedido de restituição deve ser formulado ao ente arrecadador, a Receita Federal, que será responsável pela análise e despacho conclusivo sobre o processo. Somente costuma ser utilizado quando o valor recolhido indevidamente é muito superior aos valores a recolher, impossibilitando a compensação. Para o requerimento da restituição, o contribuinte deve utilizar o programa : Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação. Na impossibilidade de usar o programa: Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação, o processo de restituição deve ser instruído com formulário próprio acompanhado de diversos documentos comprobatórios do crédito, como por exemplo, cópia do CNPJ , original e cópia do ato constitutivo da empresa, procuração, folhas de pagamento, GFIPS, guias e outros.

Tratando-se de pedido de restituição  formulado por representante do sujeito passivo mediante utilização do programa : Pedido de Restituição, Ress... Ler mais