Direito Previdenciário EmÁudio: Objetivos, Diretrizes e Princípios da Assistência Social

Bom dia, boa tarde, boa noite! Como estão as coisas? Espero que bem!

Hora de aprender os objetivos, as diretrizes e sobre os princípios da assistência social. Posso começar? Então vem comigo !

Amigo, de acordo com o Art. 1º da Loas, a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é política de seguridade social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. Esta definição está alinhada ao Art. 203 e 204 da Constituição Federal.

O Art. 2º  da Loas dispõe os objetivos da Assistência social. Me acompanha na leitura:

1. a proteção Social, que visa a garantia da vida, a redução de danos e a prevenção da incidência de riscos, especialmente.

a) a proteção à família, a maternidade, a infância, a adolescência e a velhice.

b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes.

c) a promoção da integração ao mercado de trabalho.

d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

e) a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Note que estes objetivos não trazem qualquer inovação em relação aos objetivos que já constam no Art. 203 da Constituição Federal, sendo mera transcrição de texto.

2. A vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades de ameaças de vitimizações e danos.

3. A defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais. 

Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização do... Ler mais