Direito Previdenciário EmÁudio: Organização e Gestão da Assistência Social - Parte 1

Oi amigo, tudo bem? Hora de falar sobre a Organização e Gestão da Assistência Social. Está preparado? Então, foco e som na caixa.

A gestão das ações na área de Assistência Social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social, com os objetivos de:  consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva de integrar a rede pública e privada de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social;  estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social; definir os níveis de gestão, respeitadas as diversidades regionais e municipais; de implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social; estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios e afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia dos direitos.

Assim, as ações ofertadas no âmbito do Sistema Único de Assistência Social têm por objetivo a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice e, como base de organização, o território.

Amigo, o Sistema Único de Assistência Social é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos Conselhos de Assistência Social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangidas na LOAS. De acordo com a LOAS, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome é a instância coordenadora da Política Nacional de Assistência Social. Após a reforma ministerial promovida pelo presidente Michel Temer, em 2016, este ministério foi transformado no Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário.

O artigo 6º-A da Lei 8.742/1993 fala dos tipos de proteção que organizam a assistência social. Vamos ler esse artigo juntos? Bora lá!

I - Proteção Social Básica: Conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da Assistência Social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

II - Proteção Social Especial: Conjunto de serviços, programas e projetos que têm por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação dos direitos.

A vigilância socioassistencial é um dos instr... Ler mais